- Número: 1443
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE IMÓVEL COM ONEROSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoriza O Executivo Municipal De Novo Machado A Conceder Incentivo Ao Produtor Rural Em Forma De Prestação De Serviços Gratuitos De Máquinas E A Realizar Doação De Tubos Para Construção De Bueiros Aos Agricultores E Dá Outras Providências
- Número: 1437
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Art. 1º. Cria O Cargo De Assessor Legislativo Ao Art. 10 Da Lei Nº 1.258, De 09 De Janeiro De 2014
- Número: 1429
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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