- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017; E INSTITUI A OUVIDORIA-GERAL DO PODER EXECUTIVO E O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
- Número: 1490
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.453 DE 09 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1482
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1.379/2017 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1479
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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