DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A PESSOAS FÍSICAS EM ÁREA DETERMINADA, REGULAMENTA A SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017; E INSTITUI A OUVIDORIA-GERAL DO PODER EXECUTIVO E O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO A SER PAGA AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DESIGNADOS PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DE RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO PPA E LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS E ESTABELECE SORTEIOS, PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVO MACHADO A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO PPA E LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.453 DE 09 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1.379/2017 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO.

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DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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