Leis e Decretos
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A PESSOAS FÍSICAS EM ÁREA DETERMINADA, REGULAMENTA A SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
Número: 1
Ano: 2023
Tipo: Lei
Lei municipal Nº 1.606/2023 de 30 de Março de 2023.
| Anexos | Data |
|---|---|
| Lei Municipal Nº 1606 Terrenos Vila pratos (PDF) | 04/04/2023 09:00:50 |