Leis e Decretos
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo:
Número: 1481
Ano: 2019
Tipo: Lei
| Anexos | Data |
|---|---|
| Lei Municipal 1481 (PDF) | 01/01/0001 00:00:00 |
Prefeitura Municipal de