Leis e Decretos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS E ESTABELECE SORTEIOS, PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
Número: 1485
Ano: 2019
Tipo: Lei
| Anexos | Data |
|---|---|
| Lei Municipal 1485 (PDF) | 01/01/0001 00:00:00 |