Prefeitura Municipal de Novo Machado - RS

 

Aconteceu entre os dias 08 e 11 de abril de 2019, a XXII Marcha dos Prefeitos a Brasília em Defesa dos Municípios. O Prefeito, Sr. Antônio Luiz Savela, esteve representando Novo Machado nesse evento e também tratando de assuntos de interesse da municipalidade junto aos Ministérios e a Câmara dos Deputados. A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios é uma mobilização democrática, realizada anualmente, e que se tornou o maior evento político do Brasil, com a presença de mais de cinco mil participantes entre prefeitos, secretários municipais, vereadores, senadores, governadores, parlamentares estaduais, federais e ministros.

Segundo Savela, todas as reuniões foram muito positivas, onde todos se colocaram à disposição do município para atender as demandas e ações que forem possíveis. Savela, ainda levou suas demandas nas áreas de Desenvolvimento Social, Esporte e Cultura ao ministro da Cidadania, Osmar Terra. Cerca de 50 pessoas participaram do encontro, que teve como foco a apresentação dos programas e das ações da pasta.

Durante o evento foram discutidas questões que influenciam o dia a dia dos municípios e foram apresentadas as reivindicações do movimento municipalista. O prefeito também acompanhou a palestra com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, bem como a palestra com o Ministro de Justiça, Sérgio Moro. O pronunciamento do Presidente da República, Jair Bolsonaro, também foi prestigiado pelo representante Novomachandense. O evento divulgou oficialmente as 22 conquistas da Marcha a Brasília em Defesa dos municípios.

CONQUISTAS DA MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS

1. Envio, em até 20 dias, de projeto de lei que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios

O ministro da Economia, Paulo Guedes, falou sobre a intenção de lançar um plano de recuperação

de curto prazo a Estados e Municípios.

2. Instalação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal

A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de abril, por meio da Portaria 26/2019.

O ato garante a representatividade da administração municipal ao destinar cinco das 12 cadeiras

do grupo para lideranças e técnicos indicados pela CNM.

3. 1% do FPM de setembro

Compromisso do presidente da República e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de votar

projeto que aumenta em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro. Após

declarar apoio aos Municípios, Maia reinstalou a Comissão Especial que vai analisar o texto. O

presidente será o deputado José Guimarães (PT/CE) e relator Júlio Cesar (PSD/PI).

4. Isenção do PIS/Pasep aos Municípios que têm RPPS

Compromisso assumido: governo federal vai trabalhar para que seja apresentada uma emenda

que permite desonerar os recursos do Regime Próprio de Previdência sobre a incidência de

contribuição do Pasep estimado em R$ 3 bilhões ao ano.

5. Empréstimos para RPPS

Outra medida anunciada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da

Economia, Rogério Marinho, é o apoio à emenda para que os Regimes Próprios possam operar

empréstimos consignados para os seus segurados, uma demanda antiga da CNM.

6. Compensação previdenciária

Compromisso de instituir regras mais claras da compensação previdenciária entre regimes –

Comprev.

7. Nota fiscal de Serviços Eletrônicos

O governo federal vai disponibilizar uma plataforma gratuita para que os Municípios possam gerar

uma Nota Fiscal eletrônica de serviços para aumentar a arrecadação municipal.

8. Portal do ITR

A Receita Federal do Brasil vai lançar um portal para permitir o convênio para a municipalização

do ITR por via eletrônica, desburocratizando o processo e dando mais agilidade aos Municípios

interessados.

9. Lançamento da Plataforma +Brasil

Um novo sistema de transferência de recursos da União para os Municípios mais amigável, com

maior rastreabilidade e controle, facilitando os processos e procedimento para que o recurso saia

da União e chegue efetivamente nos Municípios.

10. Jornada de trabalho dos profissionais médicos

O Ministério da Saúde anunciou a intenção de publicar nos próximos dias uma revisão do programa

Estratégia Saúde da Família (ESF), entre elas a possibilidade de alteração da jornada de trabalho

dos médicos, de 40h para 20h semanais, e a ampliação do horário de serviço à população.

11. Flexibilização do uso das UPAS

O Ministério da Saúde também anunciou que o prazo para utilização das UPAS para outra

finalidade que não a inicial será estendida até 30 de junho.

12. Aprovação da PEC 61/2015

Aprovação, pelo Senado Federal, da proposta que destina recursos do orçamento direto para

Estados e Municípios, sem a necessidade de passar pelos procedimentos existentes. O texto foi

aprovado em dois turnos no Plenário do Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados.

13. Lançamento do Plano Nacional de Segurança Hídrica

Prevê, segundo o ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, R$ 26,9 bilhões em

investimentos, sendo R$15,7 bilhões só para o Nordeste. A construção de barragens, adutoras,

canais, entre outros sistemas, tem como objetivo garantir abastecimento e atividades produtivas

até 2035.

14. Pró-Cidades

Publicada Instrução Normativa para operação de crédito no Programa Desenvolvimento Urbano.

A iniciativa, criada em setembro do ano passado, disponibilizará R$ 4 bilhões para os próximos

quatro anos para investimentos em diversas áreas.

15. Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2)

Municípios beneficiados com máquinas e equipamentos na segunda etapa do Programa de

Aceleração do Crescimento (PAC2) serão liberados de encargos estabelecidos em termo de doação

assinado junto ao governo federal.

16. Suasa

Envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para desburocratizar e simplificar o Sistema de

Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal.

17. Selo de inspeção

A possibilidade de criação de um selo de inspeção para venda de produtos de origem animal com

fiscalização de terceirizados, certificados pelo ministério, para agilizar o processo.

18. Consórcios

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 2542/2015, do Senado, que limita as exigências legais de

regularidade do Cauc ao próprio consórcio público, e o PLP 2543/2015, que estabelece regime de

contratação de Consórcio Público pela CLT. As matérias seguem agora para sanção presidencial.

19. Fim dos lixões

Aprovado na Câmara o requerimento de urgência urgentíssima para prorrogação dos prazos de

encerramento dos lixões.

20. Royalties – Lei 12.734/2012

Presidente do STF marca para 20 de novembro julgamento de liminar. São seis anos de espera e

mais de R$ 22 bilhões de prejuízos aos Municípios.

21. Cessão onerosa

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anuncia que pretende repartir 70% dos recursos do bônus

de assinatura dessa cessão onerosa para Estados e Municípios e também 70% dos royalties

gerados através da exploração desses campos localizados na área do pré-sal.

22. Tribunais de Conta

Compromissos dos Tribunais de Contas para auxiliar o movimento municipalista na qualificação

dos gestores no que se refere às dificuldades enfrentadas na administração local.