Tipo: Inexigibilidade

Status: Finalizada

Local: PREFEITURA MUNICIPAL

Descrição:

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA CÂMARA DE CONSERVAÇÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS

Lei 14133/2021

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;