Leis e Decretos
Declara em situação anormal caracterizada como Situação de Emergência em todo território de Novo Machado afetada pela estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0 Conforme IN/MDR 36/2020 e dá outras providências.
Tipo:
Número: 1764
Ano: 2022
Tipo: Decreto
Decreto 1764/2022 de 21 de Janeiro de 2022.
| Anexos | Data |
|---|---|
| Decreto de Situação de Emergência 21 de Janeiro de 2022 (PDF) | 01/01/0001 00:00:00 |