Leis e Decretos
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
Número: 1573
Ano: 2019
Tipo: Decreto
| Anexos | Data |
|---|---|
| Decreto Municipal 1573 (PDF) | 01/01/0001 00:00:00 |