Leis e Decretos
Alteram-Se Os Artigos 73, 74, 75, 76, 77 E 78 Da Lei Municipal N° 059/1993, Que Estabelece O Código Tributário Do Município, Consolida A Legislação Tributária E Dá Outras Providências.
Tipo:
Número: 1422
Ano: 2017
Tipo: Lei
| Anexos | Data |
|---|---|
| LM1422 (PDF) | 01/01/0001 00:00:00 |