Leis e Decretos
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de Recuperação de Créditos Fiscais de Novo Machado - REFIS Municipal 2017, e dá outras providências.
Tipo:
Número: 1414
Ano: 2017
Tipo: Lei
| Anexos | Data |
|---|---|
| Lei Municipal 1414 2017 (PDF) | 01/01/0001 00:00:00 |