Leis e Decretos
Autoriza o Poder Executivo a disciplinar os procedimentos necessários para emissão de licenças ambientais e os valores referentes às taxas de licenciamento, e dá outras providências.
Tipo:
Número: 1273
Ano: 2014
Tipo: Lei
| Anexos | Data |
|---|---|
| 1273 (PDF) | 01/01/0001 00:00:00 |