Leis e Decretos
Dispõe sobre o acesso a cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal direta e indireta, de Portugueses, Brasileiros Naturalizados e Estrangeiros residentes no País.
Tipo:
Número: 1332
Ano: 2015
Tipo: Lei
| Anexos | Data |
|---|---|
| 1332 (PDF) | 01/01/0001 00:00:00 |