Leis e Decretos
Decreto que regulamenta premiação nota fiscal gaúcha.
Tipo:
Número: 1948
Ano: 2024
Tipo: Decreto
Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do programa nota fiscal gaucha do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
| Anexos | Data |
|---|---|
| decreto 1948-2024 nota gaucha (PDF) | 06/12/2024 11:44:53 |