Tipo: Dispensa

Status: Finalizada

Local: SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Descrição:

AQUISIÇÃO DE 200 CESTAS BÁSICAS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

Art. 75. É dispensável a licitação:

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;