Dispõe sobre o licenciamento ambiental, cria taxas, acresce dispositivos de legislação local e dá outras providências.

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Altera dispositivo da Lei Municipal nº 59/1993: Introduz modificação no Art. 29 da Lei Municipal n.º 059 de 30 de Dezembro de 1993, alterando as alíneas "a", "b", "c" do inciso "I" e as alíneas "a" e "b" do inciso "II", do mesmo Art.

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