ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.407/2017, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE INVENTÁRIO E REAVALIAÇÃO DE BENS MOVÉIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS DO MUNICÍPIO DE NOVO MACHADO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.