Regulamenta a Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do Regime Jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do município de Novo Machado e as organizações da Sociedade Civil, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de Colaboração, em termos de Fometo ou em Acordo de Cooperação.